terça-feira, 18 de outubro de 2016

Prefeito de Apodi não deve aumentar despesa com pessoal, recomenda MPF

(Foto: Josemário Alves)

O Ministério Público Federal de Mossoró emitiu recomendação ao prefeito de Apodi, Flaviano Monteiro (PCdoB), sobre o aumento de despesa com pessoal durante os últimos meses do mandato.

“O atual prefeito não poderá, sob risco de desrespeitar a lei, vir a autorizar, ordenar ou executar aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração”, destaca o documento, assinado pelos procuradores da República Aécio Tarouco e Emanuel Ferreira.

Esta sugestão faz parte de uma série de recomendações emitidas nesta terça-feira (18). Em caso de descumprimento injustificado, o prefeito está sujeito a responder processos administrativos ou judiciais futuros. 

Na sexta-feira passada (14), Flaviano anunciou um reajuste de 8% para professores da rede municipal, o acréscimo de duas letras e mudança para os educadores.

De acordo com o MPF, o prefeito de Apodi deve manter atualizados os sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado, FNDE, Siope, entre outros, e adotar medidas para assegurar a continuidade, em especial, dos serviços essenciais prestados à população, como saúde, educação e limpeza pública.

Flaviano também deve manter o pagamento dos servidores em dia, incluindo o 13º salário, e não pode praticar atos que representem “perseguição política”, como demissões injustificadas em decorrência da ideologia partidária do funcionário.

Sobre a comissão de transição de governo, o Ministério Público Federal recomenda que o prefeito designe os servidores que irão compor a equipe e apresente a estes as informações sobre a gestão: seja quanto às dívidas e receitas; situação dos convênios, das licitações, dos contratos e das obras; dados dos servidores; além de detalhes a respeito dos prédios e bens públicos.

O objetivo é garantir que não sejam cometidas irregularidades durante o período de transição, seja para dificultar ou impedir prestações de conta e fiscalizações futuras, bem como assegurar que o funcionamento dos serviços municipais básicos tenham continuidade
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