sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Justiça manda Prefeitura de Apodi desobstruir ruas do Centro Comercial

(Foto: Josemário Alves)
A Prefeitura de Apodi, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Transportes, está notificando os ambulantes para desobstruírem as ruas do Centro Comercial da cidade. A medida é uma determinação do juiz da Comarca de Apodi, Eduardo Neri Negreiros.

O secretário Alan Rodrigues explica que a determinação judicial pede o cumprimento de uma Lei Municipal nº 05, aprovada pela Câmara de Vereadores em 2011, onde diz que “nenhum proprietário de estabelecimento comercial poderá, sem autorização do município, utilizar ou interditar as vias públicas com cadeiras, mesas e/ou outros objetos”.

Na ocasião, estão sendo notificados os ambulantes que estão obstruindo as ruas Margarida de Freitas, São João Batista, Antônio Lopes Filho, Gov. Dix-sept Rosado, Marechal Floriano e Sebastião Sizenando.

“Estamos obedecendo esta ordem da Justiça e garantindo mais acessibilidade no nosso Centro Comercial. Aproveito para esclarecer que esta decisão não afeta a tradicional Feira Livre, neste caso, os comerciantes podem ficar tranquilos”, destaca o secretário Alan.

Esta ação foi movida pelo Ministério Público Estadual da Comarca de Apodi em abril de 2016. Naquele ano, o então prefeito foi intimado, mas não se pronunciou. O prazo para recorrer da decisão também foi perdido. Agora, a decisão definitiva da Justiça obriga o Município a cumprir a determinação, caso contrário será aplicado multa diária de R$ 1 mil ao prefeito Alan Silveira, ao secretário de Urbanismo e à Prefeitura.

Da Assessoria da Prefeitura

FACENE Mossoró

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